(DOC. VP 154.0210.5003.2800)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Análise obstaculizada. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. 2. É de ser negado seguimento do recurso em habeas corpus quando a instrução deficiente impede a análise da aventada ilegalidade. 3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote