(DOC. VP 156.3501.8006.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. Súmula 284/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido atrai a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento do Recurso Especial interposto pela alínea «c». Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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