(DOC. VP 143.1824.1048.2900)

TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição contra decisão colegiada. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Orientação Jurisprudencial 412 da e. SDI-1.

«O recurso de agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o recurso correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo regimental não conhecido por incabível.»

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