(DOC. VP 241.1131.2279.2636)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 doRISTJ. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma, sendo o referido recurso cabível apenas em face de pronunciamento monocrático de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos (colegiados) julgadores desta Corte. 2 - Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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