(DOC. VP 135.3913.1003.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Benefício. Revisão. Teto. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Política. 3. Emba

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