(DOC. VP 134.5101.6000.8100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para ser promovido ao posto e graduação de Capitão, desde 1975. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das difere

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