(DOC. VP 153.3271.6000.6600)

STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. 2. Ademais, diante da intempestividade da presente manifestação, também se revela inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal para fins de conhecimento deste pleito como novos Embargos de Declaração. 3. In casu, o acórdão impugnado foi considerado publ

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