Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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251 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO FEITO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
- A DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ()
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252 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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253 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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254 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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255 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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256 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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257 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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258 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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259 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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261 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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262 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento.
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264 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
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265 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
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266 - STJ. Previdenciário. Princípio da fungibilidade recursal. Laudos periciais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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267 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PELA DESERÇÃO, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SEGUE RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Execução. Impugnação. Decisão extintiva do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a recorrente. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo interno na petição. Recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. ... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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271 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial, apresentado contra acórdão. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. ... ()
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273 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A parte embargante demonstra descontentamento em relação a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do apelo extremo. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. ... ()
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276 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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277 - STJ. P edido de reconsideração. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido por esta corte. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução. Improcedência. Ausência de interesse recursal dos embargados.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. ... ()
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280 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível a interposição de recurso de embargos, com fundamento nos arts. 258 do Regimento Interno do TST e 894 da CLT contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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284 - STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Indeferimento de liminar writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível frente a decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Outrossim, não há possível receber o agravo regimental como embargos de declaração, visto que o manifesto erro grosseiro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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287 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, «A e «C, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Logo, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... ()
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288 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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293 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Agravo interno. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso de agravo interno em oposição a acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça constitui erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante as previsões contidas nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 690.761/SP, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 3/3/2020. ... ()
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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
A decisão que acolhe a impugnação à fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo montante apurado pelo impugnante, tem natureza interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Prosseguindo a fase de cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte entende cabível o agravo de instrumento. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porque manifesto o erro grosseiro na interposição de apelação. Precedentes do STJ e do TJ/RS. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de compreensão da insurgência.
«1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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296 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Interposição contra acórdão de turma recursal. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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298 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de seu manifesto caráter infringente.... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
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