(DOC. VP 153.3264.8002.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A simples menção ao pedido no relatório do voto que compõe o aresto vergastado ou na deci

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