(DOC. VP 195.6962.3001.9100)

STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Indeferimento de liminar writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,

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