(DOC. VP 909.8753.9840.2647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO FEITO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

- A DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.  - NÃO SE APLICA AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.  - A ADMISSIBILIDADE DE UM RECURSO EM LUGAR DE OUTRO RECLAMA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL, MEDIANTE ACENTUADA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote