(DOC. VP 157.5101.3002.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não sendo patente os sinais de exorbitância no montante indenizatório, o pedido de revisão nesta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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