(DOC. VP 241.0310.7772.7831)

STJ. P edido de reconsideração. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido por esta corte. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido não conhecido.

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