(DOC. VP 153.3271.6000.7100)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 no decisório impugnado. 3. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto

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