(DOC. VP 220.2140.5781.4332)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. 2 - Tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito em processo administrativo disciplinar, mormente para análise de provas e/ou documentos com vistas a adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente (MS 22.

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