Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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51 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Concurso de credores. Recurso cabível. Agravo ou apelação. Fungibilidade recursal.
«1. Divergência não comprovada porquanto o Acórdão paradigma, ao contrário do afirmado pela agravante, não decidiu a questão pertinente ao recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento, contra decisão proferida em concurso de credores. A 3ª Turma, no paradigma, resolveu, apenas, a questão da fungibilidade recursal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de apelação como agravo. Impossibilidade.
«1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. ... ()
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54 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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56 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de acórdão. Descabimento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Configura-se como erro grosseiro o manejo de agravo regimental em face de acórdão prolatado pelo órgão colegiado, fato que impossibilita a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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58 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro.
«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. ... ()
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60 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como qualquer outros recurso ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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62 - STJ. Processual. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a agravante. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer o agravante. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na apelação na ação rescisória. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de apelação contra acórdão que julga improcedente o pedido em ação rescisória. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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71 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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73 - TST. Agravo em recurso de revista. Insurgência contra decisão de turma. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.
«A interposição de agravo ou de agravo regimental, em face de decisão colegiada, constitui «erro grosseiro. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que não se conhece.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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78 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na ação rescisória. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal.
«- Da sentença proferida no julgamento dos embargos à execução, mesmo quando julgada já sob a égide da Lei 11.232/05, cabe recurso de apelação e não de agravo de instrumento, cabível, em qualquer caso, no entanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ prevêem Agravo Regimental somente contra decisão monocrática.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Ação popular. Estado estrangeiro. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Erro grosseiro. Configuração.
«1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, «a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no RO 75/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/3/2014). Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de acórdão, sendo certo que, tratando-se de erro inescusável, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como embargos declaratórios, ainda mais quando as razões do agravo buscam claramente apenas a modificação do julgado colegiado. ... ()
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91 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória da segurança. .Apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CF/88, art. 102, II, «b.
«Apelação manifestada contra decisão denegatória da segurança, quando o recurso cabível é o ordinário - CF/88, art. 102, II, «b. O princípio da fungibilidade recursal não acoberta interposição errônea em flagrante erro grosseiro, diante do texto claro da norma constitucional.... ()
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92 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"
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93 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1.É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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97 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«- É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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99 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Recurso em sentido estrito recebido como recurso ordinário em «habeas corpus. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. CPP, arts. 579, 581 e 647.
«1. É possível o recebimento de recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus, atendidos os requisitos para interposição deste último, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, não verificada má-fé ou erro grosseiro da parte.... ()
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100 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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