(DOC. VP 241.0291.0843.9498)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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