(DOC. VP 141.5993.0003.2200)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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