(DOC. VP 134.1624.9001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal.

«- Da sentença proferida no julgamento dos embargos à execução, mesmo quando julgada já sob a égide da Lei 11.232/05, cabe recurso de apelação e não de agravo de instrumento, cabível, em qualquer caso, no entanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - Agravo no recurso especial não provido.»

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