(DOC. VP 210.8060.8333.6518)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como qualquer outros recurso ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote