(DOC. VP 230.7060.8249.3745)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258). 2 - A jurisprudência tem como inescusável o erro da espécie e, de todo modo, o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração - com sublimação do princípio da fungibilidade recursal - é obstado porque as razões recursais não deduzem intento de integração. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote