(DOC. VP 250.2121.0298.3786)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Com exceção da assistência à acusação, não há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos de ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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