(DOC. VP 241.1030.1810.1329)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ prevêem Agravo Regimental somente contra decisão monocrática. 2 - A interposição de Agravo Regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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