Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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101 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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102 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de agravo regimental configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto na CF/88, art. 105, III. ... ()
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105 - STJ. Processual interposto civil. Contra pedido de reconsideração acórdão. Descabimento. Erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de isntrumento. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por conseqüência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal.
Agravo não conhecido.... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Recurso interposto contra Sentença - Agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória, e não de sentença, que labora o exaurimento da lide - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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108 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Concurso. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não-aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC/1973, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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110 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios. Precedente da Corte Especial. ... ()
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111 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em consonância com o contido no CPC, art. 557, apenas a decisão monocrática desafia o agravo regimental. Se interposto contra decisão colegiada, constitui erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC, art. 557, não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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114 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios 2. Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Julgamento colegiado. Agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - O recurso de agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, não sendo admitido contra julgamento de órgão colegiado. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de acórdão, sendo certo que, tratando-se de erro inescusável, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como embargos declaratórios, ainda mais quando as razões do agravo buscam claramente apenas a modificação do julgado colegiado. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Fungibilidade recursal. Decisão que põe fim ao mandado de segurança. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.
«1. Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento se dá na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial contra a qual se pretende impugnar. ... ()
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119 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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120 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Impossibilidade de complementação. Prazo improrrogável. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido.
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de esgotamento das vias recursais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal estadual que julga habeas corpus, pois a via recursal adequada seria o recurso ordinário de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional. ... ()
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122 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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123 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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124 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Acórdão. Des cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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128 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não cabimento.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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129 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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130 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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131 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.
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132 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.
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133 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Execução. Decisão. Exclusão de coexecutada. Admissibilidade da apelação. Conceito de sentença. Controvérsia. Incidência do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido e provido.
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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137 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, «a, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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144 - TST. Agravo em agravo de intrumento em recurso de revista. Insurgência contra decisão de turma. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.
«A interposição de agravo ou de agravo regimental, em face de decisão colegiada, constitui «erro grosseiro. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que não se conhece.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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146 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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