(DOC. VP 195.8235.9009.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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