(DOC. VP 141.8462.3004.2500)

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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