(DOC. VP 166.2801.3000.5900)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 no decisório impugnado. 3. Interposto o pedid

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