(DOC. VP 138.6493.5001.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não havendo quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial em que não se indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote