(DOC. VP 220.6270.1383.7254)

STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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