(DOC. VP 201.6750.5000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a parte interpõe agravo interno quando cabíveis embargos de declaração, por constituir, tal interposição, erro grosseiro. 3 - Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que não conheceu do agravo i

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