(DOC. VP 150.7171.3000.5300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Concurso de credores. Recurso cabível. Agravo ou apelação. Fungibilidade recursal.

«1. Divergência não comprovada porquanto o Acórdão paradigma, ao contrário do afirmado pela agravante, não decidiu a questão pertinente ao recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento, contra decisão proferida em concurso de credores. A 3ª Turma, no paradigma, resolveu, apenas, a questão da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental improvido.»

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