(DOC. VP 141.6010.2001.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, o revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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