(DOC. VP 210.8200.9311.3581)

STJ. Previdenciário. Princípio da fungibilidade recursal. Laudos periciais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o segundo trabalho pericial afigura-se seguro e convincente, sobrepondo-se ao primeiro, maculado pelas inconsistências apontadas na decisão de fls. 238". A revisão desse entendimento - adotar a tese de que o pri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote