(DOC. VP 241.1011.1741.7687)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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