(DOC. VP 178.6233.0001.6800)

STJ. Processual civil. Execução. Impugnação. Decisão extintiva do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a recorrente. 2. A interposição de Agravo de Instrumento, no caso dos autos, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 182.614/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13.9.2012; AgRg no Ag 1.238.330/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no ARE

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