(DOC. VP 210.8200.9580.5306)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2 - Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no CPC, art. 535 no decisório impugnado. 3 - Pedido de reconsideração formulado ap�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote