(DOC. VP 220.4281.1676.6309)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de execução de sentença ajuizada pelo INSS, determinou o prosseguimento da execução do título judicial que condenou o particular à devolução de valores indevidamente pagos pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote