Carregando…

(DOC. VP 241.0210.7779.2908)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, V. 2.2. A aplicação do princípio da fungibilidade recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote