(DOC. VP 150.1382.8001.0500)

STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A egrégia Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria» ou «benefício saldado inicial», dado o seu caráter remuneratório (EREsp 843.818/RS e AgRg nos EREsp 916.304/SP). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental consi

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