(DOC. VP 210.8200.9750.2737)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e sua promoção ao posto e graduação de Capitão, desde 1987; e, como consequência, o pagamento das diferenças entr

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