(DOC. VP 164.1625.1002.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes nos autos. Recurso especial. Súmula 115/STJ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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