(DOC. VP 157.4360.1004.8700)

STJ. Petição em embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. O recebimento do pedido como embargos de declaração também revela-se inviável, uma vez que, tratando-se de erro grosseiro, fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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