(DOC. VP 241.2090.8743.9855)

STJ. Processual penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do STJ. 2 - Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote