(DOC. VP 241.1030.1526.9539)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Requisitos formais preenchidos. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível agravo regimental contra decisão do Relator que, dando provimento ao agravo, nos termos do art. 258, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STJ, determina a subida do recurso especial inadmitido na origem. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, entretanto, tem entendido ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresign

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote