(DOC. VP 241.1030.1379.3779)

STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Princípio da fungibilidade recursal afastado. 3 - Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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