(DOC. VP 709.7946.5501.2762)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (1)

Agravo interno interposto pela Câmara Municipal de José Bonifácio contra decisão que não conheceu de agravo interposto com base no CPC, art. 1.042, em razão de aplicação de precedente de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão é se o agravo interposto com fulcro no CPC, art. 1.042 é cabível em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral

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