(DOC. VP 221.1071.0851.9902)

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pedido indeferido liminarmente. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, a petição interposta contra decisão monocrática pode ser recebida como agravo regimental. 2 - Contudo, ainda que possível o recebimento da petição como agravo regimental, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso interposto. 3 - No caso, conforme certidão anexada à e/STJ fl. 39, a decisão impugnada transitou em julgado nesta Corte Superior no dia 13/

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