(DOC. VP 147.8644.3003.9100)

STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. 2. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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