(DOC. VP 241.0291.0787.3385)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo interno intempestivo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Intempestivo o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545. III - Agravo Regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote