(DOC. VP 241.2021.1454.3402)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Agravo regimental improvido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar. 3 - No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu

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